Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-12-21 | Final: 1827-01-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 13p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D425 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim Manuel de Faria Lima e Abreu, empregado da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, redator do periódico "Fiscal dos Abusos" e preso no Limoeiro 
Sumário: Requerimento, de 21 de Dezembro de 1826, de Joaquim Manuel de Faria Lima e Abreu, empregado da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, redator do periódico "Fiscal dos Abusos" e preso no Limoeiro, no qual se queixa da "opressora" Comissão de Censura que persegue o seu periódico e outros escritos, como um que anexa ao requerimento, e pede que se ordene ao Governo que lhe passe licença para a impressão deste e de outros escritos e também que se tomem medidas em relação à censura.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 15 de Janeiro de 1827, entendeu "que a primeira parte da súplica não pertence à Câmara; e que a segunda será atendida quando se fizer a Lei repressiva dos abusos da Liberdade de Imprensa." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 44, mç. 25, doc. 20; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar